Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238 traz três mudanças importantes para o microempreendedor individual: o perdão de dívidas antigas com a União, um teto de faturamento maior a partir de 2027 e a possibilidade de ter até 2 empregados. Em 2026, porém, nada muda no limite: continua valendo o teto de R$ 81.000. Abaixo, explicamos cada ponto com base no texto da lei e nas orientações da PGFN.

O que é o perdão de dívidas do MEI

A LC 238/2026 concede remissão, ou seja, perdão integral, das dívidas do MEI com a União vencidas até 13/10/2026, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa da União.

O perdão alcança a contribuição recolhida no DAS-MEI, com juros, multas e encargos. Entram também dívidas em cobrança judicial, parceladas ou transacionadas, com acordos ativos ou rescindidos.

  • ICMS e ISS ficam de fora: segundo a PGFN, esses valores continuam sendo cobrados por estados e municípios, mesmo quando aparecem no mesmo DAS.
  • Sem devolução: quem já pagou não tem direito a restituição nem a compensação dos valores.
  • Baixa ou desenquadramento: encerrar o MEI ou sair do regime depois da publicação da lei não tira o direito ao perdão, salvo alterações com efeito retroativo.

Precisa pedir? Como o perdão será aplicado

A regulamentação veio com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026. Segundo a PGFN, em regra o MEI não precisa fazer nenhum pedido: o cancelamento das dívidas será feito automaticamente nos sistemas da PGFN e da Receita Federal a partir de 1º/1/2027, data em que as dívidas abrangidas serão extintas.

Há uma exceção importante: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa. Nesse caso, segundo a PGFN, não há pagamento de honorários advocatícios por essa extinção.

Os efeitos do perdão sobre tempo de contribuição e benefícios do INSS ainda dependem de definição do próprio INSS. Se você conta com esse período para aposentadoria ou outro benefício, acompanhe as orientações oficiais antes de tomar decisões.

Como não perder o perdão

O perdão tem uma condição. O MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. A exigência vale para os meses em que o recolhimento é devido como MEI. Se não pagar, o perdão é cancelado.

Segundo a PGFN, nesse caso a dívida antiga volta a ser cobrada integralmente, descontados os pagamentos feitos, e parcelamentos que já tinham sido extintos não são reativados.

  • Marque na agenda os vencimentos do DAS-MEI de fevereiro a julho de 2027.
  • Organize o caixa para pagar cada guia até o vencimento, sem atraso.
  • Guarde os comprovantes de pagamento.
  • Se tiver dúvida sobre quais competências entram na regra, confirme na regulamentação oficial ou com seu contador.

Se você já tem guias em atraso, vale entender também como regularizar o DAS-MEI em atraso.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Cada empresa tem uma realidade diferente. Um contador da Skill analisa a sua situação e orienta o melhor caminho.

Falar com um contador

Novo teto do MEI em 2026, 2027 e 2028

O limite de faturamento muda em etapas:

  • 2026: nada muda. Continua valendo o teto de R$ 81.000 por ano.
  • 2027: o limite de receita bruta anual passa a R$ 110.000,00. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, e a fração de mês conta como mês inteiro.
  • A partir de 1º/1/2028: o limite anual passa a R$ 140.000,00. No ano de abertura, o limite é de R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Atenção: a lei condiciona a ampliação dos limites a que a renúncia de receita conste das leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029. Por isso, acompanhe a regulamentação antes de planejar o faturamento com base no novo teto.

MEI poderá ter até 2 empregados a partir de 2027

A partir de 1º/1/2027, a LC 238/2026 permite que o MEI tenha até 2 empregados, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Contratar traz obrigações trabalhistas e previdenciárias, como registro, folha e encargos. Antes de contratar, veja as principais obrigações da folha de pagamento e coloque o custo total do empregado no planejamento do negócio.

Perto do teto? Planeje a mudança para ME

O teto maior ajuda, mas não elimina o planejamento. Se o faturamento do seu MEI se aproxima do limite do ano, ou se o crescimento do negócio já pede outra estrutura, o momento de avaliar a mudança para microempresa é antes de ultrapassar o teto, e não depois.

Comparar os cenários ajuda a decidir com calma. Veja as diferenças entre MEI e ME e como funciona o Simples Nacional.

Se quiser apoio, a Skill Assessoria Contábil pode analisar a situação do seu MEI no perdão de dívidas, ajudar a organizar o pagamento das guias e avaliar com você o momento de migrar para ME. Fale com a nossa equipe antes de o seu MEI chegar ao limite.

Fontes oficiais consultadas:

Conteúdo informativo; consulte um contador para avaliar o caso da sua empresa.

Quer ajuda para colocar isso em prática?

A Skill Assessoria Contábil acompanha a rotina contábil, fiscal e trabalhista da sua empresa com atendimento próximo. Fale com a equipe pelo WhatsApp ou pela página de contato.

Falar com a Skill