A Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31/10/2024, mudou os tipos de certificado digital. O certificado de assinatura A1 foi extinto, mas existe uma regra de transição. Ao mesmo tempo, surgiram o selo eletrônico, exclusivo para pessoas jurídicas, e novas regras para o A3. Veja o que diz a norma e o que conferir antes da próxima renovação.

O que a Resolução 211 mudou

A Resolução CG ICP-Brasil nº 211 extinguiu os certificados de assinatura dos tipos A1 e A2 no âmbito da ICP-Brasil. Os certificados de sigilo S1 a S4 também foram extintos.

A norma criou novos tipos e mudou o público de outros:

  • Selo eletrônico: em software (SE-S) e em hardware (SE-H), emitido apenas para pessoas jurídicas.
  • Aplicações específicas: certificados AE-S e AE-H.
  • A3 e A4: pelas novas regras, emitidos exclusivamente para pessoas físicas.

Regra de transição: até quando o A1 pode ser usado

A mudança não foi imediata. Pela regra de transição, certificados A1, A2, A3 e A4 nos perfis anteriores podem ser emitidos e usados na cadeia V5 durante a vigência dela, até 02/03/2029, no máximo.

Na cadeia V10, os certificados A1 e A3 podem ser emitidos até 31/12/2026, apenas para uso restrito em aplicações específicas.

Cada certificado tem sua própria cadeia e sua própria data de validade. Por isso, confira os dados do certificado da sua empresa, e não apenas a data geral da norma.

O que é o selo eletrônico e quando ele não pode ser usado

O selo eletrônico serve para comprovar a origem e a integridade de um documento eletrônico, como prova de que uma pessoa jurídica emitiu aquele documento.

A Resolução 211 proíbe usar o selo como manifestação de vontade da pessoa jurídica. Ele não deve ser usado, por exemplo, para assinar um contrato em nome da empresa.

Quanto à validade máxima, o SE-S vale até 1 ano, e o A3 e o SE-H valem até 5 anos. A Resolução nº 212, de 30/01/2025, permite SE-H com validade de até 11 anos em cadeias hierárquicas completas em curvas elípticas; nas demais hipóteses, segue o limite de 5 anos.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Cada empresa tem uma realidade diferente. Um contador da Skill analisa a sua situação e orienta o melhor caminho.

Falar com um contador

Identificação por videoconferência

A Resolução CG ICP-Brasil nº 218, de 24/04/2026, em vigor desde 05/05/2026, prevê a videoconferência como modalidade de identificação inicial do requerente, ao lado da forma presencial. Os requisitos ficam em instrução normativa da AC Raiz.

A norma exige, no mínimo, verificação de documentos, coleta e verificação biométrica, consulta à Lista Negativa e assinatura do Termo de Titularidade. Antes de agendar, confirme com a autoridade certificadora escolhida quais modalidades de identificação ela oferece.

O que conferir antes de renovar o certificado

  • Validade: veja a data de vencimento do certificado atual e não deixe a renovação para os últimos dias.
  • Tipo e cadeia: identifique se o certificado é A1 ou A3 e em qual cadeia ele foi emitido.
  • Sistemas usados: liste onde a empresa usa o certificado, como emissão de notas fiscais e obrigações acessórias, e confirme com o fornecedor do sistema ou com a autoridade certificadora qual tipo de certificado é aceito.
  • Finalidade: defina se o uso é para comprovar a origem de documentos da empresa ou para assinar em nome dela, já que o selo eletrônico não serve para manifestação de vontade.
  • Titular: lembre que, pelas novas regras, o A3 é emitido para pessoas físicas.

Para entender onde o certificado aparece na rotina fiscal, veja as diferenças entre NF-e, NFC-e e NFS-e e as obrigações acessórias do Simples Nacional.

Como a Skill pode ajudar

As regras de transição pedem atenção a cada renovação. A Skill Assessoria Contábil pode revisar com você onde a empresa usa o certificado digital, quais obrigações dependem dele e o que verificar antes de renovar. Fale com a nossa equipe para organizar essa mudança com calma.

Fontes oficiais consultadas:

Conteúdo informativo; consulte um contador para avaliar o caso da sua empresa.

Quer ajuda para colocar isso em prática?

A Skill Assessoria Contábil acompanha a rotina contábil, fiscal e trabalhista da sua empresa com atendimento próximo. Fale com a equipe pelo WhatsApp ou pela página de contato.

Falar com a Skill